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Lei Atual

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Punição para quem violar a lei

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Excees

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Encerrado Conclusão

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E-mail: ** E-mail: ** * Lei no 9.515/98 * Art. 3o, inciso III da Constituição Federal * Relatório da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a Declaração dos Deputados. E-mail: ** E-mail: **

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