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O que permite a Lei 14.790/23?
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas 👄 esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Esse artigo traz informações importantes sobre a nova lei de aposta esportiva no Brasil. Com a sanção parcial do Projeto 💋 de Lei nº 3.626/2024, a aposta passa a ser regulamentada de forma mais clara e precisa. O texto aborda aspectos 💋 como a taxação de empresas e apostadores, a distribuição de parte da receita arrecadida, e a obrigação de declaração de 💋 lucros acima de R$ 40 mil perante a Receita Federal.
Além disso, o artigo discute como essas mudanças podem impactar as 💋 empresas relacionadas à indústria de apostas, com um período transitório de adaptação às novas regras e regulamentos. Destaca-se a importância 💋 dos profissionais do setor estar atentos às determinações fiscais de 2024 e se prepararem para possíveis irregularidades iniciais.
Por fim, como 💋 um assunto adicional importante, o texto menciona que o presidente vetoou a isenção de IR para ganhos de até R$ 💋 2.112 em robô esporte da sorte apostas. Isto significa que todo apostador estará obrigado a contribuir com 2% da arrecadação para a Seguridade 💋 Social.
Em suma, são tempos de grandes mudanças e adaptações no mercado de apostas esportivas brasileiro, o que pode trazer tanto 💋 desafios quanto oportunidades às empresas do setor, bem como aos apostadores.
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O que diz o regulamento sobre impostos em apostas esportivas no Brasil?
Pela regulamentação, tanto as casas de apostas como 🧲 os apostadores têm que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisam pagar 30% sobre esse valor, 🧲 que é a mesma taxa exercida nos prêmios de loterias.
16 de jan. de 2024
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