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Apostar em regulamentação de apostas esportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 💸 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em regulamentação de apostas esportivas direito de jogos e bancário, Fabiano 💸 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em regulamentação de apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. 💸 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 💸 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 💸 empresas privadas operem apostas esportivas online e em regulamentação de apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
