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Order of the Court (Sixth Chamber) of 19 October 2024 Sportingbet PLC and Internet Opportunity Entertainment Ltd v Santa Casa 7️⃣ da Misericórdia de Lisboa and Others Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça Reference for a 7️⃣ preliminary ruling — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Restrictions — Operation of games of chance via 7️⃣ websites — National legislation providing for a State monopoly — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court 7️⃣ of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to 7️⃣ such a question may be clearly deduced from existing case-law — Article 102 TFEU and Article 106(1) TFEU — Abuse 7️⃣ of a dominant position — National legislation prohibiting advertising of games of chance except for those organised by a single 7️⃣ operator subject to strict public-authority control which has been granted the exclusive right to organise such games — Article 53(2) 7️⃣ of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question manifestly inadmissible Case C-166/17
Reports of Cases published in 7️⃣ the electronic Reports of Cases (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)
Order
ECLI:EU:C:2024:790
A exploração de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos 💴 no país que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A 💴 proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 💴 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2]
Grande 💴 parte dos países que proíbe os cassinos são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita.
O Brasil, ao lado de 💴 Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território.
Dos 34 países que formam 💴 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos.
Uma aposta é um contrato entre a casa de apostas e o apostador que coloca um certo dinheiro na previsão 🏀 de um resultado, a um certo preço (Odd, ou inverso da probabilidade)
Se a previsão estiver certa, o Apostador recebe o 🏀 dinheiro que apostou mais o lucro dessa aposta que é calculado de acordo com a Odd[1] à qual apostou.
Lucro de 🏀 uma Aposta [ editar | editar código-fonte ]
Se a previsão estiver errada, a casa de apostas fica com o dinheiro 🏀 que o apostador apostou. Se a previsão estiver certa, o apostador ganha o dinheiro que apostou mais o valor do 🏀 lucro:
L u c r o = V a l o r A p o s t a d o × 🏀 ( O d d − 1 ) {\displaystyle Lucro=ValorApostado\times (Odd-1)}
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