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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 8️⃣ como fazer um site de apostas esportivas que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.

Com 8️⃣ a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 8️⃣ contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 8️⃣ líquidos obtidos em como fazer um site de apostas esportivas apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

A 8️⃣ lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 8️⃣ qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 8️⃣ árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 8️⃣ e parentes.

Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 8️⃣ prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 8️⃣ não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em como fazer um site de apostas esportivas caso de suspeitas, comunicar ao 8️⃣ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.

Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 8️⃣ deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em como fazer um site de apostas esportivas tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 8️⃣ Em como fazer um site de apostas esportivas casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 8️⃣ no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.