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No 4️⃣ Brasil, as apostas on-line estão sujeitas a impostos, de acordo com a Lei do Estatuto do Jogo, de 1960. A 4️⃣ tributação dessas atividades é regulamentada pela Receita Federal e abrange diferentes tipos de impostos, tais como:
1. Imposto sobre Operações de 4️⃣ Crédito, Câmbio e Seguro (IOF): Aplicado sobre as transações financeiras relacionadas às apostas on-line, com uma alíquota de 0,38%.
2. Imposto 4️⃣ de Renda: Os rendimentos obtidos pelas empresas de apostas on-line estão sujeitos a este imposto, a uma alíquota variável que 4️⃣ pode chegar a 27,5%.
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS): Estes impostos 4️⃣ são calculados sobre o valor bruto das operações das empresas de apostas on-line.
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ção à Tabela Geral do Imposto do 0️⃣ Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o
rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em bancas que dao apostas gratis vigor Assinatura 0️⃣ Anexo I - (a que
refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo
.o e?bbito 0️⃣ territorial Artigo 4.o Definições definidas online.