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A partir de uma data futura (apostas esportivas handicap), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em apostas esportivas handicap vigor no Brasil. 🍇 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em apostas esportivas handicap dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 🍇 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 🍇 os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em apostas esportivas handicap crescimento constante, mas 🍇 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 🍇 para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em apostas esportivas handicap receitas para o governo federal nos 🍇 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em apostas esportivas handicap educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as 🍇 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 🍇 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em apostas esportivas handicap uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 🍇 dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 🍇 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: