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**Principais aspectos legais:**
* A Lei ⚽️ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.
* Para operações online, ⚽️ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.
* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas ⚽️ esportivas.
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