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A Medida Provisória (MP) que cria regras ⚽️ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de ⚽️ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. ⚽️ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em abrir uma casa de apostas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de ⚽️ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em abrir uma casa de apostas ⚽️ relação aos prêmios em abrir uma casa de apostas dinheiro em abrir uma casa de apostas loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em abrir uma casa de apostas propriedade ⚽️ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não ⚽️ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em abrir uma casa de apostas casas situadas no País, o que ⚽️ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em abrir uma casa de apostas regulação e jogos de ⚽️ fortuna, do Abdala Advogados.
Casa De Apostas | Depsito mnimo | Valor Mnimo de Saque |
Esportiva.Bet | R$ 1 | R$ 1 |
Parimatch | R$ 1 | R$ 7 |
Mrjack.Bet | R$ 1 | R$ 50 |
PixBet | R$ 1 | R$ 18 |
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