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Em 2001, através da Lei Estadual nº 10.

264, foi criado o Sistema de Ação do Ministério Público Federal (MSPF), cuja 🛡 função principal é a realização de inquérito, fiscalização e acompanhamento de processos de improbidade administrativa, além da execução de provas 🛡 por crimes de responsabilidade de improbidade administrativa, bem como de recursos humanos prestados à defesa de bens imóveis e empresas.

O 🛡 MSPF possui uma estrutura que compreende as seguintes varas: No Conselho de Defesa (Cadobs), em Brasília, cabe analisar e apurar 🛡 todas as ações de uma pessoa ou instituição em geral, inclusive os processos que

envolvam a 400fs novibet ação, inclusive caso de 🛡 atos penais, envolvendo a proteção ao patrimônio, o controle patrimonial e a participação em operações bancárias.

No Conselho de Administração (Office), 🛡 em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público da empresa em que o exercício da atividade é praticado, 🛡 seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, ou por instituição financeira.